Decisão do TCE atende representação conjunta do MPE e MPC denunciando irregularidades na contratação de empresa terceirizada

A máxima “a união faz a força” pode ser conferida em uma das frentes de atuação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO). Designado para a defesa do regime democrático no Brasil e dos interesses sociais e individuais, o órgão conseguiu mobilizar outras instituições para barrar recentemente, por exemplo, um contrato do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO) e a empresa palmense O2 Oxigênio.

A contratação repassava à empresa a vistoria ambiental de veículos (medição de gases, poluentes e ruídos) cada vez que se fizesse o processo de licenciamento de veículos no Tocantins, uma novidade anunciada pelo órgão a título de atendimento à Resolução n° 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), mas, para o MPE/TO, ocorreram diversas irregularidades e o órgão mobilizou o Ministério Público de Contas (MPC-TO) e juntos tiveram êxito na solicitação de suspensão do contrato após acionarem o Tribunal de Contas do Estado (TCE), como mostra o processo no Portal e-Contas, sistema processual eletrônico da Corte de Contas.

A decisão final do Pleno do Tribunal de Contas ocorreu na sessão do dia 14 de setembro, com a publicação no Boletim Oficial do TCE/TO, em 22 de setembro. Os conselheiros acataram o pedido do MPE e MPC e suspenderam de forma definitiva o contrato de vistoria ambiental de veículos por meio de empresa contratada e aplicaram multa de R$ R$ 33,9 mil ao órgão estadual.

Outro lado

A reportagem solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) o posicionamento sobre a decisão, se o órgão possui condições de assumir o serviço e também se há pretensão para reformular a contratação de terceiros para realizar a inspeção ambiental e quantas vistorias foram realizadas até a suspensão. Por meio da Assessoria de Comunicação, encaminho nota de uma linha. O órgão limita-se a informar que “continuará seguindo a determinação”.

Representação

A suspensão se baseou em uma representação protocolada no Tribunal de Contas pelo MPE em parceria com o Ministério Público de Contas (MPC). A ação conjunta dos órgãos tinha como foco a suspensão da Portaria nº 53 e do contrato Nº 10/2016 do Detran/TO.

“O que chamou a atenção, nesse caso especificamente, é que a empresa tinha como proprietário um jovem de dezoito anos para um contrato de uma quantia exorbitante”, explicou o promotor de justiça, Edson Azambuja, que atua na área do patrimônio público.

Irregularidades

Para o MPE e o MPC, a contratação não respeitou a legislação federal e normas estaduais além da própria Constituição Federal. Entre as irregularidades identificadas pelo MPE e MPC e constatadas pelo TCE/TO está o credenciamento da empresa O2 Oxigênios sem que tenha atendido aos requisitos técnicos exigidos pela própria portaria do órgão. Um deles, a exigência de um quantitativo de 50 mil inspeções nos últimos cinco anos, o que não ocorreu porque a empresa foi criada em 29 de dezembro de 2015, apenas cinco meses antes do contrato.

Outra irregularidade é o parentesco entre sócio da empresa credenciada com outra empresa que prestava serviço para o mesmo órgão. Regra do Detran veda credenciamento de empresas que tenham em seu quadro societário pessoa com vínculo profissional (ou consanguíneo), até o 3º grau, com pessoa que exerça qualquer atividade conflitante com a vistoria ambiental.

A representação também apontou que o contrato estabelecia renúncia de receita estadual, de forma indireta, e causaria dano aos cofres públicos e ainda previa repasse de 80% do valor arrecadado em cada vistoria para a empresa. Outros 10% vão para o Detran e outros 10% à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). Conforme uma portaria conjunta desses órgãos, publicada na página 29 do Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 2 de maio de 2016, a inspeção variava de R$ 142,62, o menor valor (para motos), de R$ 206,80 (para veículos de passeio e utilitários) e de R$ 237,70, para veículos pesados, como caminhões, carretas, ônibus, entre outros.

Parcerias

O promotor Edson Azambuja destaca, ainda, que outras várias ações do MPE em parceria com instituições também tiveram êxitos quanto ao zelo das boas práticas na gestão pública, a exemplo da implantação, em 2012, do FOCCO (Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção) no Tocantins. O FOCCO é um canal permanente de aproximação e auxílio mútuo entre as instituições no combate a atos corruptos. Compõe o Fórum, além do MPE e do MPC, a Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF), Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) e Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ).

“As parcerias são extremamente importantes e salutares uma vez que são órgãos de controle que trabalham em defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Com isso, ganha a sociedade”, pontuou o promotor.

Por Vilmara Bianchi